TERMO DE USO – Plataforma de Monitoramento Remoto KvaNet+
Última atualização: 18/05/2026
Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da Plataforma de Monitoramento Remoto KvaNet+, composta pela Aplicação Web e Aplicativos Mobile (Android e iOS) integrados. O cadastro e uso da Plataforma implica na aceitação plena deste instrumento.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo:
I – Plataforma: conjunto formado pela Aplicação Web e Aplicativos Mobile integrados e centralizados em banco de dados único;
II – Contratante: pessoa jurídica ou pessoa física responsável pela contratação e gestão das licenças;
III – Administrador: usuário representante da Contratante, com permissões de gerenciamento;
IV – Usuário: pessoa física com acesso autorizado à Plataforma vinculado à uma empresa;
V – Equipamento: controlador KVA cadastrado para monitoramento;
VI – Licença: unidade contratada que habilita o monitoramento remoto de um Equipamento na Plataforma;
VII – Trial: período de avaliação gratuita.
2. OBJETO
2.1. O presente Termo regula o acesso e o uso da Plataforma de Monitoramento Remoto KvaNet+, disponibilizada por meio da Aplicação Web e dos Aplicativos Mobile integrados, destinada ao acesso remoto de Equipamentos compatíveis.
2.2. A Plataforma constitui uma solução exclusivamente digital, fornecendo ambiente de supervisão, controle e gerenciamento dos Equipamentos cadastrados pela Contratante, mediante atribuição de uma licença adquirida.
2.3. O uso da Plataforma depende da aquisição de licenças, que habilitam o monitoramento remoto dos Equipamentos cadastrados. A Plataforma não inclui a venda, instalação ou manutenção dos Equipamentos utilizados pela Contratante, ainda que estes sejam fornecidos pela KVA por meio de processos comerciais distintos.
2.4. Cada Equipamento somente poderá ser utilizado na Plataforma mediante vínculo a uma licença válida, conforme regras estabelecidas neste Termo.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES
3.1. Aceite do Termo
O aceite deste Termo é condição indispensável para a criação da conta e utilização da Plataforma.
Ao prosseguir com o cadastro, o Administrador declara ciência e concordância integral com este documento.
O aceite realizado pelo Administrador se estende a todos os Usuários vinculados à conta, que estarão sujeitos às regras de uso previstas neste Termo.
3.2. Criação de Conta da Pessoa Jurídica/Pessoa Física:
Para criação da conta, o Administrador deverá fornecer obrigatoriamente:
I – nome da empresa;
II – CPF ou CNPJ;
III – nome do Administrador;
IV – e-mail válido;
V – senha que atenda aos requisitos mínimos de segurança.
O sistema não permite o cadastro de mais de uma conta vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ. O acesso à Plataforma somente será liberado após validação do e-mail informado.
3.3. Controle de usuários
O Administrador é responsável pela gestão dos Usuários vinculados à conta, podendo criar, editar e excluir Usuários, bem como atribuir ou revogar permissões conforme os perfis disponíveis. O Administrador deverá remover ou ajustar acessos sempre que necessário.
3.4. Responsabilidade sobre Credenciais
Cada Usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de sua própria credencial de acesso.
4. CADASTRO DE EQUIPAMENTOS
4.1. O cadastro de um equipamento é realizado pelo Administrador, que deverá informar o ID do controlador, nome e, se desejar, descrição, além de definir os Usuários autorizados ao acesso.
4.2. O sistema valida automaticamente se o Equipamento se encontra disponível no banco de dados. Equipamentos já vinculados a outra Contratante não podem ser cadastrados.
4.3. A Contratante é responsável pela veracidade dos dados e pela correta configuração e uso do Equipamento.
4.4. Para iniciar o monitoramento de um Equipamento, é necessária a atribuição de uma licença, sendo cada licença vinculada a um único Equipamento.
4.5. Após o cadastro, o Equipamento permanece exclusivo à conta até sua exclusão, ocasião em que a licença correspondente será liberada para novo uso.
4.6. O Equipamento que permanecer sem vínculo a uma licença ativa por período superior a 30 (trinta) dias poderá ser automaticamente excluído da Plataforma.
5. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA
5.1. A Plataforma disponibiliza ao Usuário, conforme as permissões atribuídas pelo Administrador, as seguintes funcionalidades gerais:
I – monitoramento remoto das informações operacionais do Equipamento;
II – visualização de falhas, avisos, eventos e registros históricos;
III – envio de comandos e alterações de parâmetros;
IV – exportação de dados e registros;
V – gerenciamento de usuários, licenças e Equipamentos;
VI – atualização remota de firmware do controlador;
VII – acesso remoto ao equipamento pelo Suporte Técnico da Kva.
5.2. As características, requisitos e condições de uso das funcionalidades da Plataforma estão detalhadas na documentação técnica da KVA, a qual complementa este Termo.
5.3. As funcionalidades poderão ser aprimoradas, ajustadas ou descontinuadas de acordo com necessidades técnicas da KVA, sem descaracterizar o objeto do serviço.
6. PAGAMENTOS E LICENÇAS
6.1. A contratação do serviço ocorre mediante aquisição de licenças de uso, cujo valor é calculado de acordo com a quantidade de licenças contratadas e o período de utilização.
6.2. Todas as licenças de uma mesma Contratante seguem a mesma data de aniversário da conta. Licenças adquiridas posteriormente terão cobrança proporcional ao período restante até essa data.
6.3. Os pagamentos poderão ser realizados por:
I – PIX;
II – boleto bancário;
III – cartão de crédito.
6.4. O período de avaliação gratuita é de 20 dias, limitado a um Equipamento por Contratante. Não há renovação automática ao término do período. Caso um Equipamento em período de avaliação receba uma licença ativa, o período de avaliação será encerrado imediatamente, passando a vigorar o prazo da licença atribuída.
6.5. Equipamentos sem vínculo a uma licença ativa permanecerão vinculados à conta por até 30 (trinta) dias, após os quais poderão ser automaticamente excluídos, conforme disposto no item 4.6.
6.6. As licenças poderão ser renovadas automaticamente, desde que essa opção seja selecionada pela Contratante. Na ausência de seleção, não haverá renovação automática ao término do período de vigência das licenças.
7. TRANSFERÊNCIA DE LICENÇAS
7.1. Cada licença é vinculada exclusivamente a um Equipamento cadastrado, não sendo permitido seu uso simultâneo em mais de um Equipamento.
7.2. A transferência de uma licença para outro Equipamento somente será possível mediante exclusão prévia do Equipamento originalmente vinculado, o que resultará na liberação da licença para nova vinculação.
7.3. A exclusão do Equipamento não implica reembolso ou reinício do período contratual da licença correspondente.
7.4. A KVA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou cadastros incorretos decorrentes de operações realizadas pelos Usuários.
7.5. A transferência de licenças não altera a data de aniversário da conta nem os valores já contratados.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento de dados pessoais necessário ao funcionamento da Plataforma é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. A utilização da Plataforma exige a concordância expressa do Usuário tanto com este Termo de Uso quanto com a Política de Privacidade.
8.3. A Política de Privacidade da KVA descreve de forma detalhada as finalidades, bases legais, direitos do titular e demais condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se obriga a:
I – utilizar a Plataforma de forma lícita e dentro das permissões concedidas;
II – manter informações cadastrais atualizadas;
III – não praticar engenharia reversa, violação de segurança ou manipulação indevida de dados;
IV – não compartilhar credenciais.
VI – garantir que qualquer operação, comando ou ajuste realizado no equipamento por meio da Plataforma seja executado apenas por profissionais qualificados e familiarizados com o funcionamento do controlador e com os procedimentos de segurança aplicáveis.
VII – assegurar as condições de infraestrutura necessárias ao funcionamento da Plataforma, especialmente a disponibilidade de conexão à internet no local de instalação dos Equipamentos. Tendo em vista que falhas no fornecimento de energia elétrica podem interromper o funcionamento dos equipamentos de rede, recomenda-se que roteadores e dispositivos similares sejam conectados a nobreak (UPS), de modo a preservar a comunicação com a Plataforma durante eventuais quedas de energia. A ausência de conectividade por razões relacionadas à infraestrutura local é de responsabilidade exclusiva da Contratante.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou bloqueio da conta.
10. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A KVA busca assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante acesso ininterrupto ou livre de falhas, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle.
10.2. A KVA não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou danos resultantes de problemas de conexão, infraestrutura do Usuário, interrupções de serviços de terceiros, mau uso do Equipamento ou quaisquer eventos que não estejam sob sua gestão direta.
11. SUPORTE TÉCNICO
11.1. A KVA disponibiliza Suporte Técnico para esclarecimentos sobre o uso da Plataforma e para auxílio na identificação de falhas que afetem seu funcionamento.
11.2. Para atendimento, o Administrador poderá conceder acesso temporário ao Equipamento por meio da funcionalidade de compartilhamento disponível na Plataforma. Esse acesso:
I – é voluntário;
II – fica ativo enquanto o Administrador desejar;
III – pode ser interrompido a qualquer momento;
IV – permite ao Suporte Técnico visualizar as informações necessárias ao diagnóstico;
V – não autoriza a alteração de parâmetros ou envio de comandos pela KVA, salvo quando expressamente permitido pelo Administrador.
11.3. Os canais e horários de atendimento serão informados pela KVA em seus meios oficiais e poderão ser atualizados conforme necessidade.
12. ATUALIZAÇÕES DE FIRMWARE
12.1. A Plataforma disponibiliza recursos para atualização de firmware dos Equipamentos, permitindo ao Administrador realizar a atualização pela versão mais recente disponível ou, quando aplicável, por meio do upload de um arquivo de firmware autorizado.
12.2. A execução da atualização é de responsabilidade do Administrador, que deverá seguir as orientações técnicas e os procedimentos indicados pela KVA.
12.3. A KVA não se responsabiliza por falhas na atualização decorrentes de fatores externos ao sistema, como quedas de energia, perda de conexão ou problemas no Equipamento.
13. ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA
13.1. A KVA poderá disponibilizar atualizações da Plataforma, incluindo melhorias, correções e ajustes técnicos necessários ao funcionamento do serviço.
13.2. As atualizações podem alterar, adicionar ou remover funcionalidades, desde que preservada a finalidade essencial da Plataforma.
14. CANCELAMENTO
14.1. O Administrador poderá solicitar o cancelamento da conta ou das licenças a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados pela KVA.
14.2. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo quando previsto em lei ou informado expressamente no momento da contratação.
14.3. O cancelamento ou a expiração das licenças implica a interrupção do acesso às funcionalidades da Plataforma relacionadas aos Equipamentos sem licença ativa.
14.4. A KVA poderá cancelar ou suspender o acesso da Contratante em caso de violação deste Termo, uso indevido da Plataforma ou inadimplência, mediante comunicação prévia quando aplicável.
15. ALTERAÇÕES DO TERMO
15.1. A KVA poderá atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, para refletir ajustes operacionais, legais ou de melhoria da Plataforma.
15.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma ou comunicação ao Administrador, por meio dos canais oficiais da KVA.
15.3. A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações constitui aceite integral do novo conteúdo do Termo.
16. FORO
16.1. Fica definido o foro da comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG para tratar de quaisquer demandas relacionadas a este Termo, salvo disposição legal em contrário.