TERMO DE USO – Plataforma de Monitoramento Remoto KVA
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Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da Plataforma de Monitoramento Remoto KVA, composta pela Aplicação Web e Aplicativos Mobile (Android e iOS) integrados.
O uso da Plataforma implica aceitação plena deste instrumento.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo:
I – Plataforma: conjunto formado pela Aplicação Web e Aplicativos Mobile integrados e centralizados em banco de dados único;
II – Empresa: pessoa jurídica ou pessoa física responsável pela contratação e gestão das licenças;
III – Administrador: usuário representante da Empresa, com permissões de gerenciamento;
IV – Usuário: pessoa física com acesso autorizado à Plataforma;
V – Equipamento: controlador KVA cadastrado para monitoramento;
VI – Licença: autorização vinculada a um Equipamento;
VII – Plano: contratação anual de licenças de uso;
VIII – Trial: período de avaliação gratuita de 20 dias.
2. OBJETO
2.1. O presente Termo regula o acesso e o uso da Plataforma de Monitoramento Remoto da KVA, disponibilizada por meio da Aplicação Web e dos Aplicativos Mobile integrados, destinada ao acompanhamento remoto de Equipamentos compatíveis.
2.2. A Plataforma constitui solução exclusivamente digital, fornecendo ambiente de supervisão, controle e gerenciamento dos Equipamentos cadastrados pela Empresa, mediante utilização das licenças adquiridas.
2.3. O serviço contratado limita-se à disponibilização da Plataforma e de suas funcionalidades essenciais, não abrangendo o fornecimento, instalação, configuração ou manutenção de controladores, redes, dispositivos físicos ou quaisquer elementos externos necessários ao funcionamento dos Equipamentos.
2.4. Cada Equipamento somente poderá ser utilizado na Plataforma mediante vínculo a uma licença válida, conforme regras estabelecidas neste Termo.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES
3.1. Aceite do Termo
O aceite deste Termo é condição indispensável para criação de conta e utilização da Plataforma. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário declara ciência e concordância integral com este documento.
3.2. Criação de Conta da Empresa
Para criação da conta, o Administrador deverá fornecer obrigatoriamente:
I – nome da empresa;
II – CPF ou CNPJ;
III – nome do Administrador;
IV – e-mail válido;
V – senha que atenda aos requisitos mínimos de segurança.
O sistema não permite o cadastro de mais de uma conta vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ.
O acesso à Plataforma somente será liberado após validação do e-mail informado.
3.3. Responsabilidade sobre Credenciais
A Empresa é exclusivamente responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado das credenciais de todos os Usuários por ela cadastrados.
3.4. Perfis de Acesso
O Administrador poderá criar, editar e excluir Usuários, bem como atribuir ou revogar permissões conforme os perfis disponíveis.
3.5. Contratação de Licenças
A contratação do serviço ocorre após a criação da conta, mediante aquisição de licenças de uso, cujo valor é calculado de acordo com a quantidade de licenças adquiridas.
4. CADASTRO DE EQUIPAMENTOS
4.1. O cadastro de Equipamentos é necessário para utilização das licenças, sendo cada licença vinculada a um único Equipamento.
4.2. Para o cadastro, o Administrador deverá informar o ID do controlador, nome e, se desejar, descrição, além de definir os Usuários autorizados ao acesso.
4.3. O sistema valida automaticamente se o Equipamento está disponível. Equipamentos já vinculados a outra conta não podem ser cadastrados.
4.4. A Empresa é responsável pela veracidade dos dados e pela correta configuração e uso do Equipamento.
4.5. Após o cadastro, o Equipamento permanece exclusivo à conta até sua exclusão, ocasião em que a licença correspondente será liberada para novo uso.
5. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA
5.1. A Plataforma disponibiliza ao Usuário, conforme as permissões atribuídas pelo Administrador, as seguintes funcionalidades gerais:
I – monitoramento remoto das informações operacionais do Equipamento;
II – visualização de falhas, avisos, eventos e registros históricos;
III – envio de comandos e alterações de parâmetros, quando autorizados;
IV – exportação de dados e registros;
V – gerenciamento de usuários, licenças e Equipamentos.
5.2. As características, requisitos e condições de uso das funcionalidades da Plataforma estão detalhadas na documentação técnica da KVA, a qual complementa este Termo.
5.3. As funcionalidades poderão ser aprimoradas, ajustadas ou descontinuadas de acordo com necessidades técnicas da KVA, sem descaracterizar o objeto do serviço.
6. PLANOS, PAGAMENTOS E LICENÇAS
6.1. A contratação ocorre mediante aquisição de licenças anuais de uso, cujo valor é calculado de acordo com o número de licenças contratadas.
6.2. Todas as licenças seguem a mesma data de aniversário. Licenças adquiridas posteriormente terão cobrança proporcional ao período restante.
6.3. Os pagamentos poderão ser realizados por:
I – PIX;
II – boleto bancário;
III – cartão de crédito.
6.4. O período de avaliação gratuita é de 20 dias, limitado a um Equipamento por Empresa. Não há renovação automática.
6.5. Equipamentos sem licença ativa permanecerão vinculados à conta por até 30 dias. Após esse prazo, poderão ser automaticamente excluídos.
7. TRANSFERÊNCIA DE LICENÇAS
7.1. Cada licença é vinculada exclusivamente a um Equipamento cadastrado, não sendo permitido seu uso simultâneo em mais de um dispositivo.
7.2. A transferência de uma licença para outro Equipamento somente será possível mediante exclusão prévia do Equipamento originalmente vinculado, o que resultará na liberação da licença para nova vinculação.
7.3. A exclusão do Equipamento não implica reembolso ou reinício do período contratual da licença correspondente.
7.4. A KVA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou cadastros incorretos decorrentes de operações realizadas pelos Usuários da Empresa.
7.5. A transferência de licenças não altera a data de aniversário do plano nem os valores já contratados.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento de dados pessoais necessário ao funcionamento da Plataforma é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2. A utilização da Plataforma exige a concordância expressa do Usuário tanto com este Termo de Uso quanto com a Política de Privacidade.
8.3. A Política de Privacidade da KVA descreve de forma detalhada as finalidades, bases legais, direitos do titular e demais condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se obriga a:
I – utilizar a Plataforma de forma lícita e dentro das permissões concedidas;
II – manter informações cadastrais atualizadas;
III – não praticar engenharia reversa, violação de segurança ou manipulação indevida de dados;
IV – não compartilhar credenciais.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou bloqueio da conta.
10. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A KVA busca assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante acesso ininterrupto ou livre de falhas, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle.
10.2. A KVA não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou danos resultantes de problemas de conexão, infraestrutura do Usuário, interrupções de serviços de terceiros, mau uso do Equipamento ou quaisquer eventos que não estejam sob sua gestão direta.
11. SUPORTE TÉCNICO
11.1. A KVA disponibiliza suporte técnico para esclarecimentos sobre o uso da Plataforma e para auxílio na identificação de falhas que afetem seu funcionamento.
11.2. Para atendimento, o Administrador poderá conceder acesso temporário ao Equipamento por meio da funcionalidade de compartilhamento disponível na Plataforma. Esse acesso:
I – é voluntário;
II – fica ativo enquanto o Administrador desejar;
III – pode ser interrompido a qualquer momento;
IV – permite ao suporte visualizar as informações necessárias ao diagnóstico;
V – não autoriza a alteração de parâmetros ou envio de comandos pela KVA, salvo quando expressamente permitido pelo Administrador.
11.3. Os canais e horários de atendimento serão informados pela KVA em seus meios oficiais e poderão ser atualizados conforme necessidade.
12. ATUALIZAÇÕES DE FIRMWARE
12.1. A Plataforma disponibiliza recursos para atualização de firmware dos Equipamentos, permitindo ao Administrador realizar a atualização pela versão mais recente disponível ou, quando aplicável, por meio do upload de um arquivo de firmware autorizado.
12.2. A execução da atualização é de responsabilidade do Administrador, que deverá seguir as orientações técnicas e os procedimentos indicados pela KVA.
12.3. A KVA não se responsabiliza por falhas na atualização decorrentes de fatores externos ao sistema, como quedas de energia, perda de conexão ou problemas no Equipamento.
13. ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA
13.1. A KVA poderá disponibilizar atualizações da Plataforma, incluindo melhorias, correções e ajustes técnicos necessários ao funcionamento do serviço.
13.2. As atualizações podem alterar, adicionar ou remover funcionalidades, desde que preservada a finalidade essencial da Plataforma.
14. CANCELAMENTO
14.1. O Administrador poderá solicitar o cancelamento do plano ou das licenças a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados pela KVA.
14.2. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo quando previsto em lei ou informado expressamente no momento da contratação.
14.3. O cancelamento ou a expiração das licenças implica a interrupção do acesso às funcionalidades da Plataforma relacionadas aos Equipamentos sem licença ativa.
14.4. A KVA poderá cancelar ou suspender o acesso da Empresa em caso de violação deste Termo, uso indevido da Plataforma ou inadimplência, mediante comunicação prévia quando aplicável.
15. ALTERAÇÕES DO TERMO
15.1. A KVA poderá atualizar ou modificar este Termo a qualquer tempo, para refletir ajustes operacionais, legais ou de melhoria da Plataforma.
15.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma ou comunicação ao Administrador, por meio dos canais oficiais da KVA.
15.3. A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações constitui aceite integral do novo conteúdo do Termo.
16. FORO
16.1. Fica definido o foro da comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG para tratar de quaisquer demandas relacionadas a este Termo, salvo disposição legal em contrário.